De acordo com o
Vereador “a regulamentação garante aos cidadãos o registro da escritura”
O Vereador Teixeira da Combloco (PPL)
encaminhou ao Executivo Municipal requerimento questionando sobre a regulamentação
de imóveis em alguns Bairros. Teixeira está atendendo a diversos pedidos de
moradores que o procuraram após os anúncios de regulamentação de imóveis feitos
em 2012 pela administração anterior.
No requerimento, o Vereador que é o atual
Presidente do Legislativo, questiona diversos pontos referentes ao assunto,
entre eles: se conforme divulgado em 2012, foi feita a regulamentação de
loteamentos irregulares nos Bairros da Granada, Vila Barreto e Chácara Lane;
quantos munícipes foram contemplados; além de questionar se a atual
administração possui algum plano de regularização de imóveis.
O Vereador tem como base o direito
à moradia digna consagrado pela ONU – Organizações das Nações Unidas e
os termos da Constituição Federal Brasileira, no artigo 30, inciso VIII, no
qual consta que compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do
parcelamento e da ocupação de solo urbano”.
Teixeira
afirmou que “a atual administração está comprometida com o crescimento e
desenvolvimento da nossa cidade. A regulamentação garante aos cidadãos o
registro da escritura e, consequentemente, o acesso ao mercado formal
valorizando suas propriedades. O proprietário do imóvel regular pode contar com
linhas de créditos para reformas e ampliações e tem garantida a transferência
do imóvel de forma legal, evitando diversos tipos de problemas”.
